19 Abr 2018

Professor da UFRJ, o criminalista Francisco Ortigão é membro da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) que elaborou um dos projetos de lei de novo Código de Processo Penal. A justificativa do projeto são os traços “marcadamente autoritários” do Código que está em vigor, que foi criado em 1941, durante a Ditadura Vargas: “Ele precisa ser atualizado, mas não para se tornar mais autoritário. Os interrogatórios por videoconferência que estão sendo propostos, por exemplo, ferem as garantias fundamentais previstas na Constituição de 1988. Aceitar um distanciamento físico completo entre o juiz e o acusado é aumentar a possibilidade de infligir-lhe sofrimento e não protegê-lo. Por conta da sua posição, este já se encontra em um estágio de vulnerabilidade maior do que os outros cidadãos. A prática dentro dos tribunais demonstra, inclusive, como é comum, na sala de audiência, diante do juiz, o preso externar maus-tratos sofridos no cárcere. Deve-se ressaltar que toda pessoa interrogada judicialmente está sendo processada. Não havendo sentença com trânsito em julgado, ela é, a priori, inocente, como qualquer outro cidadão”.

O relator-geral da comissão especial do novo Código de Processo Penal (CPP), deputado João Campos (PRB-GO), apresentou a primeira versão do texto que, segundo ele, servirá para nortear os debates no colegiado. A expectativa, segundo o relator, é que o parecer final seja votado antes de julho na comissão especial e em outubro pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Ao comentar pontos da proposta, Campos tentou acalmar deputados e setores da sociedade que, de acordo com ele, entenderam que o texto já estaria pronto para votação. “Não temo dialogar sobre nenhum aspecto deste projeto. Acho que a partir deste instante, até o dia em que formos votar, os debates vão ocorrer com maior intensidade, até porque é agora que as coisas começam de fato a ter um referencial para as contribuições”, disse Campos.

A proposta inicial do relator se baseia em texto já aprovado pelos senadores a partir de contribuições de uma comissão de juristas (PL 8045/10 e outros 252 projetos apensados). Na Câmara, a comissão especial que analisa o tema funciona desde 2016 e conta com 5 sub-relatores, deputados: Paulo Teixeira (PT-SP), Pompeu de Mattos (PDT-RS), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Keiko Ota (PSB-SP) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Marco Civilizatório
Um dos sub-relatores, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse que o espaço para diálogo é importante para evitar retrocessos no que chamou de “marcos civilizatórios”. “Esse relatório não pode retroceder em relação ao texto do Senado. Vossa Excelência, por exemplo, relativiza a audiência de custódia, que é um dos maiores avanços que o Brasil tem. Isso é um equívoco. É querer dialogar com o atraso. Audiência de custódia tem que ser presencial”, disse Teixeira.

Conforme o substitutivo de Campos, excepcionalmente, diante da impossibilidade de apresentação pessoal do preso e por decisão fundamentada do juiz, a audiência de custódia poderá ser realizada por meio de videoconferência. O relator, no entanto, sustenta que o projeto que veio do Senado não trata de audiência de custódia.

Segundo ele, a alteração tomou por base um outro projeto aprovado mais tarde pelos senadores. “Eu simplesmente copiei esse projeto e o introduzi no texto do código processo penal que será objeto de debate aqui”, disse Campos.

Ministério Público
Uma das críticas ao texto de Campos foi levantada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A associação é contra o dispositivo incluído pelo relator que atribui ao MP participação na investigação criminal apenas quando houver risco de ineficácia da elucidação dos fatos pela polícia, em razão de abuso do poder econômico ou político.

Segundo Campos, o texto proposto por ele segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2015, decidiu que o Ministério Público pode realizar investigações em processo penal e estabeleceu condições para que isso ocorra.

“Sete ministros votaram a favor da investigação pelo MP, mas de forma subsidiária, com limitações, com o controle que tem no inquérito policial. Como são sete ministros, foi a maioria, então eu tenho que acreditar que a decisão transitada em julgado, na hora que vier, vai vir nessa linha”, explicou.

Provas ilícitas
Entre outros pontos destacados pelo relator está o melhor aproveitamento de provas obtidas ilicitamente em processo criminal. “O Senado trouxe uma regra muito rígida em relação às provas ilícitas. Eu estou procurando restabelecer o que temos no código de processo vigente, mas adotando uma visão pró-sociedade, para que tenhamos um melhor aproveitamento das provas colhidas de maneira ilícita”, disse o relator.

Campos comentou ainda a criação do juiz das garantias, prevista no texto do Senado. O juiz das garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais.

A reunião desta quarta-feira foi convocada também para eleger o novo presidente do colegiado. O deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que presidiu a comissão especial no biênio 2016-2017, é o único nome indicado até o momento. A eleição acabou adiada para a próxima semana devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, fase da sessão que impede deliberações em todas as comissões da Casa.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-8045/2010
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara Notícias