O Direito Administrativo Sancionador é uma área que abrange a aplicação de sanções por parte da administração pública em casos de infrações administrativas. Nossa equipe oferece suporte jurídico especializado para assegurar que os direitos dos nossos clientes sejam respeitados e as sanções sejam justas e proporcionais.
Atendemos empresas, servidores públicos, gestores e particulares que estejam sujeitos a processos administrativos sancionadores ou que necessitem de orientação para evitar penalidades.
A equipe de Francisco Ortigão Advogados oferece:
Nosso objetivo é garantir a defesa dos direitos dos nossos clientes em processos administrativos sancionadores, assegurando que as sanções aplicadas sejam justas e proporcionais. Atuamos de forma preventiva para evitar infrações e penalidades, promovendo a conformidade com a legislação administrativa e a segurança jurídica nas relações com a administração pública.
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